O Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) propôs, em documento enviado ao prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, na última quinta-feira (19), mudanças ao projeto de revisão do Plano Diretor. O texto deve ser enviado à Câmara Municipal nesta semana.
Entre algumas reivindicações do setor está a de que os projetos protocolados até seis meses após a data de publicação da futura lei ainda sejam analisados de acordo com a legislação hoje em vigor. O presidente da entidade, Sergio Watanabe, argumenta, no documento, que as 'empresas que estavam preparando terrenos para lançar empreendimentos poderão ter seus projetos inviabilizados", ante a orientação de que obras protocolados até 31 de julho, e que não obtiverem alvará, já sejam analisadas pelos critérios da nova lei.
Ainda segundo o SindusCon-SP, a lei deveria definir regras para evitar uma "corrida do protocolo", na tentativa de os empreendedores anteciparem a análise pela legislação vigente. Outras propostas dizem respeito ao cálculo da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional --taxa que dá direito a edificar além do limite básico previsto pela lei. Os construtores argumentam que as alterações vão encarecer os imóveis.
VAGAS
Como está, o texto propõe também a criação de limite máximo de número de vagas de carro em algumas regiões --assim como a limitação de cota máxima de terreno por unidade habitacional. Para o sindicato, a proposta é "incompatível com o perfil das unidades residenciais que se pretende incentivar".
A sugestão do sindicato é estabelecer o limite em função do número de unidades residenciais --máximo uma vaga não computável por apartamento. Com o texto na Câmara Municipal, a população voltará a ter chances de participar do processo de elaboração da lei.
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